Lula veta ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo e reajustes escalonados até 2029, aprovados pelo Congresso
Lula veta ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo e reajustes escalonados até 2029, aprovados pelo Congresso
📰 Fonte: Geral – g1.globo.com
Lula veta ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo, aprovados pelo Congresso
O presidente Lula sancionou o reajuste dos servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União, mas vetou “penduricalhos” que permitiam contracheques acima do teto salarial do setor público.
A sanção dos três projetos, com os vetos, saiu na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. Os projetos foram aprovados pelo Congresso entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026. No caso dos reajustes, o presidente Lula só sancionou o previsto para 2026. Esses reajustes variam a depender da função do servidor e, em média, vão de 8% a 28%.
Lula vetou o aumento escalonado – até 2029 – para servidores do Senado e do Tribunal de Contas da União. Na justificativa, afirmou que definir reajustes para depois do fim do atual mandato vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias que não possam ser pagas ainda durante o próprio mandato.
Outro veto foi ao trecho que autorizava pagamentos retroativos e mudava regras de cálculo de aposentadoria e pensão. A Presidência da República afirmou que as medidas criam despesas fora do teto de gastos.
O presidente vetou ainda o trecho que instituía um “penduricalho”: a licença compensatória para cargo comissionado ou de assessoramento – um dia de folga para cada três trabalhados. O projeto permitia a troca da folga por pagamento em dinheiro, livre de Imposto de Renda. Na prática, em alguns casos, o contracheque do servidor ultrapassaria o teto do funcionalismo, de R$ 46 mil. O governo argumentou que essas funções dispensam indenizações, porque já são remuneradas por dedicação extra, e que os “penduricalhos” acima do teto são inconstitucionais.
Lula veta ‘penduricalhos’ acima do teto do funcionalismo e reajustes escalonados até 2029, aprovados pelo Congresso — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
No início de fevereiro, o ministro Flávio Dino, do STF – Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento dos “penduricalhos” – verbas indenizatórias não previstas em lei e que furam o teto. Dino deu prazo de 60 dias para todos os Poderes, incluindo estaduais e municipais, revisarem as verbas pagas e suspenderem o que não tem base legal.
Dez entidades da sociedade civil haviam divulgado um manifesto pedindo que o presidente vetasse os “penduricalhos”. O Congresso tem que analisar todo veto presidencial e pode mantê-lo ou derrubá-lo. Ainda não há uma data para essa votação.
📌 Fonte original: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2026/02/18/lula…
🤖 Itaquera News v8.1 – Publicação automática