Você sabe qual foi a primeira lei ambiental do Brasil?

Norma remonta ao período colonial e não tem cunho puramente preservacionista. Confira lista das principais leis ambientais do país

O pau-brasil mais velho descoberto no Parque Estadual da Pedra Branca, um sobrevivente. Foto: Diego Monsores

As leis que, de alguma forma, protegem a vegetação nativa do Brasil são bem mais antigas do que se possa imaginar e remontam à chegada dos portugueses em terras brasileiras. 

A primeira legislação de cunho ambiental foi o Regimento do Pau-Brasil, promulgada no longínquo ano de 1605. A norma colonial, instituída pelo rei D. Felipe III, proibia o corte da árvore sem autorização oficial, visando coibir “as muitas desordens” em sua extração e a “conservação dele, de que se tem seguido haver hoje muita falta”.

A norma, no entanto, não tinha cunho puramente preservacionista. Como aponta Zé Pedro Oliveira Costa – professor aposentado da Universidade de São Paulo e ex-Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente –, a medida tinha o objetivo de beneficiar a Coroa Portuguesa na exploração das riquezas naturais na terra recém ocupada.

“As reiteradas medidas de ordenação dos cortes do pau-brasil pretendiam preservar o monopólio da Coroa Portuguesa e possibilitar uma exploração racional da madeira”, diz o ambientalista, em seu livro “Uma História das Florestas Brasileiras”.

Quem desobedecesse enfrentava penas severas, como a perda de todos os bens e até a morte. Além disso, quem cortasse mais pau-brasil do que o permitido em sua licença estava sujeito a multas, açoites ou até exílio. Hoje, o pau-brasil continua protegido por lei e seu corte é proibido.

Zé Pedro revela, em sua obra, que também foi preocupação dos reis portugueses decretar que as matas e árvores junto ao litoral ou aos rios que deságuam no oceano eram propriedades exclusivas da Coroa. Nada de Área de Proteção Permanente (APP), o objetivo era possibilitar que as balsas carregadas com a extração oficial tivessem acesso direto ao mar.

Ainda no período colonial, uma outra lei regulamentou o corte das madeiras duras, listando-as individualmente. Segundo Oliveira Costa, havia uma cláusula nas cartas das sesmarias que proibia os sesmeiros de cortarem os paus reais e de lei, como a peroba. 

O objetivo da Coroa era garantir que tais madeiras duras fossem usadas somente para a construção de naus e em construções. 

Confira abaixo um breve resumo sobre as principais leis ambientais do país, com base em levantamento do Superior Tribunal de Justiça e dados do Serviço Florestal Brasileiro.

Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.

É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.

É promulgada a Lei nº 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias.

É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre.

Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista.

São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira.

É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.

Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. 

São editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteçâo a Fauna. Uma nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal.

Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.

É promulgada a Lei 6.453, que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares.

É editada a Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção.

É editada a Lei 7.347, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

É promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio ambiente. A Carta Magna brasileira impõe ao Poder Público e à coletividade, em seu art. 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

O Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória.

É publicada a Lei 9.605, que dispõe sobre crimes ambientais. A lei prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00), que prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos naturais neles contidos.

É sancionado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), que dota o ente municipal de mecanismos visando permitir que seu desenvolvimento não ocorra em detrimento do meio ambiente.

É publicado o novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) que substituiu a legislação de 1965, estabelecendo novas regras para proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Norma também cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para produtores rurais. 

Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) é criada, após anos de discussão e muitas reviravoltas no Congresso. Texto final foi considerado muito permissivo aos empreendimentos e com alto potencial de dano ambiental. Norma é contestada no STF

• 

  Cristiane Prizibisczki
  

  Jornalista com quase 20 anos de experiência na cobertura de temas como conservação, biodiversidade, política ambiental e mudanças climáticas. Já escreveu para UOL, Editora Abril, Editora Globo e Ecosystem Marketplace e desde 2006 colabora com ((o))eco. Adora ser a voz dos bichos e das plantas. →

Jornalista com quase 20 anos de experiência na cobertura de temas como conservação, biodiversidade, política ambiental e mudanças climáticas. Já escreveu para UOL, Editora Abril, Editora Globo e Ecosystem Marketplace e desde 2006 colabora com ((o))eco. Adora ser a voz dos bichos e das plantas. →

Encontro entre calvinista francês e índio Tupinambá, no século XVI, revela as origens da globalização e sua forma deturpada de lidar com os recursos naturais
→

Para fazer uso econômico dos produtos madeireiros e não-madeireiros das florestas da Amazônia, devemos abandonar o modo de exploração que fizemos na Mata Atlântica →

Para quem não teve chance de ler “A Ferro e Fogo”, clássico esgotado sobre a Mata Atlântica, o colunista começa uma série sobre o que há de imperdível na obra.
→

SNUC chega aos 25 anos com motivos para celebrar, defende ambientalista

Governo, ongs e sociedade civil se manifestam contra aprovação do PL do Licenciamento

Com mudanças de última hora, projeto-bomba do Licenciamento é aprovado no Senado

Itaguaí (RJ) muda código ambiental municipal em menos de 24 horas

STF amplia pressão sobre União para conter desmatamento na Amazônia

Governo suspende licitação de dragagem no Tapajós após mobilizações indígenas em Santarém

Licença da Belo Sun é restabelecida, mas disputa judicial segue aberta no Xingu

Justiça afasta indenização milionária envolvendo desapropriação no Parque Nacional do Caparaó

Transparência falha: 40% dos dados ambientais não estavam acessíveis em 2025

Operação da PF apreende dragas e embarcações usadas em garimpo ilegal no rio Negro

Justiça afasta indenização milionária envolvendo desapropriação no Parque Nacional do Caparaó

MPF pressiona por ordenamento em área esquecida do Parque Nacional da Tijuca

Mais dois filhotes! Onça-pintada aparece com novas crias no Parque Nacional do Iguaçu

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

📌 Fonte original: https://oeco.org.br/noticias/voce-sabe-qual-foi-a-primeira-l…

🤖 Itaquera News v8.1 – Publicação automática