Lei federal de 2015 é usada para justificar legalidade da medida. Na prática, os Poderes usam o texto para aumentar a remuneração de seus integrantes e ultrapassar o teto do funcionalismo público, que hoje é de R$ 46,3 mil mensais.

TJ-RS alega que o pagamento do benefício está de acordo com decisões anteriores do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Em nota ao UOL, o tribunal gaúcho afirma se tratar de “um simples alinhamento temporal com os Tribunais de Justiça dos demais estados”.

Pagamento só passará a ser feito se a liminar de Dino for derrubada. Além disso, a decisão ainda será encaminhada para aval do CNJ.

Dino barrou benefício

Em 5 de fevereiro, o ministro do STF vetou o pagamento de verbas indenizatórias que não estejam expressamente previstas em lei. Dino deu 60 dias para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário avaliarem quais verbas são justificadas e suspender as que não têm lei específica.

Dino ainda determinou que o Congresso crie uma lei regulamentando o funcionamento de verbas indenizatórias. Na liminar que determinou a suspensão imediata dos penduricalhos, o ministro apontou que o Congresso já aprovou uma emenda constitucional em 2024 prevendo que verbas indenizatórias podem extrapolar o teto do funcionalismo, mas que precisam estar “expressamente previstas em lei”. Para o ministro, isso tem contribuído para a profusão indiscriminada de verbas indenizatórias nos três Poderes, que geram “supersalários”.

Decisão de Dino foi tomada dois dias depois de o Congresso Nacional aprovar penduricalho. A medida permitirá que os salários dos servidores da Casa ultrapassem o teto constitucional. Texto está nas mãos do presidente Lula (PT) para decidir se sanciona ou veta a proposta. O plenário da corte vai julgar amanhã a decisão de Dino.