Nova orientação reforça que não podem ser pagas novas verbas que já não estivessem previstas anteriormente. “Não se está autorizando a instituição ou o pagamento de quaisquer novas verbas, gratificações ou auxílios que já não estivessem formalmente instituídos e devidamente autorizados pela Corregedoria Nacional para pagamento de passivos funcionais”, diz o comunicado.

Na semana passada, Campbell havia encaminhado orientação autorizando que vendas de férias fossem pagas podendo extrapolar o teto. Na orientação inicial, ele havia deixado claro que todas as outras modalidades de penduricalhos, inclusive pagamentos de verbas retroativas, não podiam extrapolar o teto de R$ 46,3 mil.

Na nova orientação, o corregedor não cita venda de férias, mas reforça que sua orientação inicial era referente apenas uma folha de pagamento. “A autorização temporária, válida de 27/02/2026 a 25/03/2026 restringe-se exclusivamente a uma única folha de pagamento de verbas já reconhecidas, autorizadas preteritamente e previamente indicadas no cronograma orçamentário do tribunal”, aponta o novo comunicado.

Preocupação do STF é com pagamentos que extrapolem o teto com base em interpretações não previstas em lei. Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes ajustaram suas decisões na semana passada e deram até o dia 25 de março deste ano para todas as verbas indenizatórias que não estivessem previstas em lei fossem cortadas e também que eventuais pagamentos de verbas retroativas acima do teto ou mesmo mudanças na folha de pagamento para incluir novos penduricalhos estaria proibido.

Diante da complexidade da matéria, determina-se que, antes da ordenação de qualquer folha de pagamento com rubricas relacionadas a passivos funcionais, o tribunal deve solicitar autorização de pagamento a esta Corregedoria Nacional, ainda que haja decisão concessiva anterior, uma vez que o objetivo é garantir a segurança jurídica e evitar o descumprimento dos parâmetros delimitados.

A inobservância destas balizas sujeitará o ordenador à apuração de responsabilidade administrativa.
Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, em novo ofício encaminhado aos tribunais de Justiça