“Enquanto ‌subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de ‌Direito”, destacou o procurador-geral.

Gonet citou na manifestação uma série de decisões do Tribunal de ​Contas da União (TCU), a última delas de 2025, em ‌que a corte de contas entendeu não haver irregularidade na incorporação privada de bens ‌de elevado valor econômico ‌de uso pessoal.

Procurado, o advogado de Bolsonaro, Celso ⁠Vilardi, disse à Reuters entender que a posição da PGR de pedir o arquivamento do inquérito é correta.

Caberá agora ao relator do caso, ​ministro Alexandre ​de Moraes, decidir se irá arquivar o inquérito a partir da manifestação da PGR, ou se pedirá diligências complementares.

Bolsonaro está preso no Batalhão da Polícia Militar no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde ⁠cumpre pena por condenação pelo Supremo por tentativa ​de golpe de Estado.