A PEC vai passar por outra votação ainda na noite de hoje. Por se tratar de alteração na Constituição, é necessária a aprovação em dois turnos com apoio de pelo menos 308 deputados —do total de 513.

A esquerda deve prevalecer novamente. O Ministério da Casa Civil entrou na discussão e convenceu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele declarou que PEC da Segurança devia ter sido votada no ano passado e insistir no assunto poderia levar a mais adiamento.

Motta determinou que a maioridade penal seja discutida em projeto à parte. Uma comissão especial será criada ainda neste semestre, mas não há garantia de que o assunto seja votado neste ano.

No entender do presidente da Câmara, a PEC tem outra finalidade. Ela serve para atualizar a estrutura estatal de combate às organizações criminosas e não para definir se a idade de uma pessoa ir para cadeia é 18 ou 16 anos.

O relator da PEC concordou. Mendonça Filho (União-PE) falou que tinha votos para aprovar o referendo na Câmara, mas o resultado não estava garantido no Senado. O parlamentar explicou que todo o projeto iria correr risco de ficar parado, por isso o mais prudente era discutir a maioridade penal em separado.

Oposição não leva nada

Deputados da oposição ligados à bancada da bala não tiveram o mesmo sucesso. Eles tentaram inserir benefícios às forças de segurança na PEC. Policiais fardados repetindo gritos de ordem circulavam pelos corredores da Câmara numa tentativa de pressão.

As demandas giravam em torno de aumento salarial. Líder da oposição, Cabo Gilberto (PL-PB) reconhecia que a demanda era de difícil aprovação, mas ele buscava alternativas. Uma possibilidade era aumentar para R$ 10 mil a faixa de isenção de Imposto de Renda para policiais. Não houve sucesso.

Foco no crime organizado

A PEC da Segurança mira as facções e as milícias. Punições serão mais graves para integrantes de organizações criminosas. A duração das penas vai depender da posição do detento na hierarquia criminosa à qual pertence.

Haverá endurecimento na progressão de regime. O relator escolheu as palavras “vedar” e “restringir” este benefício a líderes de facções. A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, também será dificultada. O princípio passa a valer até para audiências de custódia.

O mesmo endurecimento se aplica para determinados crimes. Autores de crimes sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças não terão benefícios.

PEC autoriza criar polícias municipais

A PEC da Segurança prevê a criação de polícias municipais. O relator ressaltou que é preciso que os prefeitos comprovem capacidade financeira para bancar a corporação.

O Ministério Público fará o controle externo das polícias municipais. Este acompanhamento do trabalho repete o que ocorre com as polícias Civil e Militar de cada estado.

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) também sofrerá alterações. A corporação poderá atuar em crimes cometidos em hidrovias e ferrovias brasileiras.

Aumento de verba para segurança pública

A PEC pretende aumentar o valor para as forças de segurança para R$ 6 bilhões. Os recursos seriam obtidos com o remanejamento de dinheiro já existente. A engenharia financeira é tratada com o Ministério da Fazenda, e as fontes de financiamento seriam:

Os recursos seriam divididos de forma igual. A União fica com metade e os outros 50% são destinados aos estados.