CNJ determina que Justiça de MT divulgue dados sobre horas extras e diárias pagas a comissionados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) forneça informações detalhadas sobre o pagamento de horas extras e diárias a ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança desde janeiro de 2023. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (20), no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), e foi parcialmente acompanhada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda.

A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a negativa do tribunal em disponibilizar documentos comprobatórios dos pagamentos, como atos de autorização, convocações para serviço extraordinário e registros de ponto.

Relator do caso, o conselheiro Guilherme Feliciano afirmou que a recusa do TJMT “representa clara afronta a pilares do Estado Democrático de Direito”. Segundo ele, além de serem fornecidos mediante solicitação, os dados deveriam estar publicados de forma clara e acessível no Portal da Transparência, conforme determinam atos normativos do CNJ.

O conselheiro Ulisses Rabaneda acompanhou o relator quanto à obrigatoriedade de entrega dos documentos. No entendimento consolidado pelo colegiado, valores pagos a servidores com recursos públicos são informações de interesse coletivo e, como regra, não podem ser mantidos sob sigilo.

O principal ponto de divergência no julgamento envolveu a proposta do relator para que o TJMT instaurasse, no prazo de 60 dias úteis, processos administrativos individualizados contra todos os servidores apontados em auditoria interna como beneficiários de pagamentos considerados irregulares.

De acordo com o voto divergente, o próprio TJMT instaurou auditoria especial, criou comissões de apuração, suspendeu pagamentos, revisou normas internas e implementou ações corretivas e preventivas. Assim, não haveria omissão ou inércia que justificasse intervenção direta do CNJ neste momento.

Relatório de auditoria citado no processo apontou falhas no controle do banco de horas. Entre 2023 e 2024, 79,57% das anotações na 2ª Instância e 87,89% na 1ª Instância não tinham registro de ponto ou qualquer processo administrativo que as justificasse.

Também foram identificados registros de horas durante o recesso forense acima do limite de cinco horas diárias, além de lançamentos em sábados, domingos e feriados sem comprovação formal da necessidade excepcional do serviço.

📌 Fonte original: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2026/02/20/cnj-d…

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