Em seu recurso no STF, a TV Gazeta —agora pertencente à esposa do ex-presidente Fernando Collor para a família não perder a concessão— alegou que sem a Globo não conseguirá pagar suas obrigações, como os salários de empregados, e entrará em colapso.

No voto apresentado hoje, Fachin alega que a renovação compulsória de cinco anos do contrato de afiliação, determinada pela Justiça de Alagoas, “impôs sacrifício desproporcional à autonomia privada, esvaziando o núcleo essencial da livre iniciativa e contrariando o regime jurídico aplicável à recuperação judicial”.

“Conforme bem destacado pelo então presidente desta corte [Luís Roberto Barroso], a integridade do serviço público de radiodifusão não pode ser condicionada a interesses privados de empresa em crise. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”.

O que alegou a TV Gazeta

A TV Gazeta argumenta que a manutenção do contrato, determinada anteriormente pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), é essencial para a sobrevivência da empresa em recuperação judicial.

Em Alagoas, a TV Asa Branca está transmitindo o sinal da Globo desde o dia 27 de setembro.

Segundo dados apresentados na ação, a Globo representava 100% do faturamento da TV Gazeta e 72,4% do faturamento global da OAM. “A recusa imotivada à renovação configura risco à atividade empresarial da parte vulnerável em recuperação judicial, colocando em xeque sua função social e a subsistência de centenas de empregados, fornecedores e credores”.

Em seu pedido, a Gazeta diz que os recursos do contrato de afiliação “são essenciais para o cumprimento de obrigações imediatas relacionadas à folha de pagamento de funcionários, recolhimento de tributos, pagamento de fornecedores e demais despesas operacionais indispensáveis à continuidade das atividades empresariais”.

A empresa incluiu no pedido o orçamento previsto para 2025, em que alega que terá um déficit em outubro de R$ 2,7 milhões, caso siga sem a receita da Globo. A estimativa inicial era de uma arrecadação de R$ 5,7 milhões.

Ainda que se admitisse a existência de algum interesse público, é preciso reconhecer que ele se projeta na preservação da empresa em recuperação judicial, que consagra o princípio da Função Social da Empresa e a manutenção de sua atividade produtiva, dos empregos e dos tributos decorrentes de sua operação.
TV Gazeta

A OAM está em recuperação judicial desde 2019 e só teve o plano de pagamento aprovado pelos credores homologado para pagamento dos débitos na véspera da decisão judicial do agora ex-ministro Luís Roberto Barroso.

O que disse Barroso

Barroso proferiu a decisão contra a TV de Collor no último dia útil de sua gestão (26 de setembro) à frente da corte. Ele argumentou que forçar uma emissora a renovar contrato “trouxe grave insegurança jurídica no setor de radiodifusão”.

“No caso concreto, há uma circunstância adicional a considerar. O Plenário do STF condenou Fernando Collor de Mello, ex-presidente da República e sócio do grupo controlador da TV Gazeta, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e Luiz Duarte Amorim, executivo da TV Gazeta, pela prática do crime de lavagem de dinheiro”.

“Em diversas passagens, o acórdão condenatório registra que a estrutura empresarial da TV Gazeta foi usada para o recebimento de vantagens ilícitas e a ocultação de sua origem”, completa.

Identifico grave lesão à ordem e à economia públicas que justifica o deferimento da providência pleiteada. Em juízo de cognição sumária sobre as teses jurídicas em discussão, próprio das medidas de contracautela, entendo que a ordem de renovação compulsória de contrato de afiliação não é um meio constitucionalmente legítimo para preservar a empresa. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça parece esvaziar o núcleo essencial do princípio da livre iniciativa, valor fundamental da República Federativa do Brasil.
Luís Roberto Barroso