TCU aprova fiscalização contínua sobre execução de emendas parlamentares

04/03/2026 ITAQUERA NEWS nenhum comentário

TCU aprova fiscalização contínua sobre execução de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 4, a realização de uma fiscalização contínua sobre a execução das emendas parlamentares. Os recursos apresentados no ano passado já começam a ser monitorados neste ano.

A decisão foi tomada pelo plenário da Corte ao analisar uma proposta de ação de controle elaborada pelo corpo técnico do tribunal. O processo, relatado pelo ministro Antonio Anastasia, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa prevê a abertura de processos de acompanhamento para monitorar como os recursos indicados por deputados e senadores estão sendo aplicados em diferentes áreas do governo federal. O trabalho utilizará sistemas e painéis informatizados do próprio tribunal para analisar dados e identificar possíveis irregularidades ou riscos na execução das emendas.

Caso as unidades técnicas identifiquem indícios de irregularidades durante a fiscalização, o tribunal poderá abrir representações específicas para adoção das medidas cabíveis, conforme as normas aplicáveis.

Segundo o TCU, o foco da fiscalização inclui aspectos como a concentração de recursos, a compatibilidade entre os valores destinados e os objetos contratados, além da análise de empresas contratadas com verbas oriundas das emendas parlamentares.

A Corte estabeleceu que será produzido ao menos um relatório anual com os resultados da análise. Após cada ciclo, um novo processo de acompanhamento será aberto, com sorteio de relator, para que o monitoramento ocorra continuamente.

Rastreabilidade

Nesta terça-feira, 3, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a proibição de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão estabelece que os valores deverão ser movimentados exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou Pix, com o objetivo de ampliar a rastreabilidade dos recursos públicos.

Dino é relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, esquema de distribuição paralela de emendas parlamentares durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, revelado pelo Estadão.

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O ministro endureceu regras de transparência e rastreabilidade das emendas, suspendeu repasses sob suspeita e condicionou a execução do Orçamento da União à adoção de ajustes técnicos. Ele também estendeu essas exigências às emendas estaduais e municipais, cujos orçamentos são mais difíceis de rastrear.

Com o objetivo de orientar a população sobre como acompanhar a destinação das emendas parlamentares e denunciar possíveis irregularidades no uso desses recursos, o STF lançou no início deste mês, por determinação de Dino, a campanha publicitária “De Olho nas Emendas”.

A iniciativa adota linguagem direta e acessível para explicar, em termos práticos, onde e como qualquer cidadão pode consultar informações sobre emendas e quais canais estão disponíveis para o registro de denúncias.