Mendonça dá salvo-conduto para irmãos de Toffoli não comparecerem a CPI

26/02/2026 ITAQUERA NEWS

Mendonça dá salvo-conduto para irmãos de Toffoli não comparecerem a CPI

Os ministros do STF Dias Toffoli e André Mendonça Imagem: Reprodução/Youtube

O ministro Andre Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um salvo-conduto para os irmãos do colega Dias Toffoli não comparecerem à CPI do Crime Organizado, no Senado.

O que aconteceu

O ministro atendeu a um pedido das defesas dos irmãos de Toffoli. José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli foram convocados pela comissão e estavam obrigados a comparecer. Os requerimentos foram aprovados ontem.

Mendonça citou jurisprudência no STF de vedar a obrigação de depor contra a vontade. Ele mencionou o entendimento do Supremo que proibiu as conduções coercitivas, em 2018, para justificar que o direito de um investigado de não se autoincriminar incluiria o direito de não comparecer a depoimentos, mesmo quando convocado.

Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo, como corolário do brocardo nemo tenetur se detegere, que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento.
André Mendonça em decisão hoje

A decisão serve de salvo-conduto aos irmãos de Toffoli. O ministro ainda afirma que, se quiserem ir depor, eles têm o direito de ficar em silêncio e não precisam assumir o compromisso de dizer a verdade.