A condenação por fraude e a sentença de prisão do empresário da mídia pró-democracia Jimmy Lai foram anuladas por um tribunal de Hong Kong nesta quinta-feira (26), em uma decisão judicial que ocorre pouco depois de Lai ter sido condenado a 20 anos de prisão por outra acusação relacionada à segurança nacional.

Os juízes Jeremy Poon, Anthea Pang e Derek Pang afirmaram na decisão que aceitaram o recurso de Lai e de outro réu no caso, uma vez que um juiz de instância inferior havia “cometido erro”.

“O Tribunal de Apelação concedeu-lhes permissão para apelar contra suas condenações, acolheu seus recursos, anulou as condenações e revogou as sentenças”, escreveram os juízes em um resumo para a imprensa da decisão.

Lai havia sido condenado em dezembro de 2022 a cinco anos e nove meses de prisão após ser considerado culpado de violar os termos do contrato de locação da sede do Apple Daily ao ocultar a operação de uma empresa privada, a Dico Consultants, no edifício.

Mesmo com a anulação desta quinta, ele continuará preso por 20 anos devido ao caso de segurança nacional, envolvendo duas acusações de conspiração para conluio com forças estrangeiras e uma por publicação de materiais sediciosos.

Esse caso atraiu críticas de grupos de direitos humanos e países como Estados Unidos e Reino Unido, e se tornou um dos eventos de maior repercussão em uma repressão de anos sob uma lei de segurança nacional imposta por Pequim após protestos massivos pró-democracia em 2019.

A vitória judicial de quinta-feira foi uma raridade para o proeminente crítico da China, que enfrentou múltiplos processos nos últimos anos e se descreveu no tribunal como um “prisioneiro político”.

Outro executivo da Next Digital, Wong Wai-keung, de 61 anos, foi considerado culpado de fraude e condenado a 21 meses de prisão.

Lai é fundador e dono do jornal pró-democracia Apple Daily, que encerrou suas atividades em 2021, após uma ofensiva das autoridades, e uma das principais figuras julgadas sob a lei até agora.

“Entendemos que a Apple Daily não tinha o dever de informar à corporação sobre a violação das restrições de uso ou das cláusulas de inalienabilidade ocasionadas pela ocupação e uso das referidas instalações pela Dico. Com o devido respeito, o juiz errou”, diz a decisão. “Seu raciocínio ao concluir que os requerentes eram responsáveis pela ocultação, conforme alegou a acusação, é insustentável. Ele errou ao fazer essas conclusões.”

Durante a audiência de apelação, o advogado de Lai, Derek Chan, disse que a Dico, empresa de propriedade de Lai, apoiava a publicação e impressão dos jornais, além de cuidar dos assuntos particulares do magnata.

Ele observou que, no início do período de acusação, em 1º de abril de 1998, a Dico detinha 49% de participação no Apple Daily e estava ligada à Next Animation, o estúdio que produzia animações para as reportagens online do jornal.

Não ficou imediatamente claro se a acusação recorreria da decisão.