Entenda o caso

Suprema Corte considerou o tarifaço ilegal após seis votos a favor e três contra. Para o órgão, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) não autoriza o presidente do país a impor tarifas. A corte ressaltou ainda que a Constituição atribui ao Congresso a competência para “instituir e arrecadar impostos, taxas, tributos e impostos de consumo”.

Para a maioria da Corte, a lei de 1977 permite ao presidente regular transações econômicas internacionais em situações de emergência. Porém, não delega de forma clara a autoridade para criar tarifas de alcance amplo, valor e duração ilimitados.

Decisão de hoje da Suprema Corte mantém o entendimento de que as tarifas impostas com base na IEEPA excederam a autorização legal prevista no estatuto. Isso já havia sido apontado pelo Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e pelo Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal.

Valores cobrados podem ser devolvidos? Embora o julgamento não determine automaticamente a devolução dos valores recolhidos, votos divergentes apontam que os Estados Unidos podem ser “obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas”, o que deve gerar nova rodada de disputas judiciais. A decisão não afeta, em tese, outras bases legais que autorizam o presidente a impor tarifas, como dispositivos da legislação comercial, aponta a decisão.

Suprema Corte impõe dura derrota a Trump. O órgão rejeitou as tarifas abrangentes do presidente Donald Trump aplicadas com base em uma lei destinada a ser usada em emergências nacionais, em uma decisão com implicações importantes para a economia global.

Medida pode beneficiar países do mundo inteiro, entre os quais o Brasil, também sobretaxado por Trump. O governo americano não fornece dados sobre a arrecadação de tarifas desde 14 de dezembro, mas economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que o valor arrecadado com as tarifas cobradas com base na IEEPA seja de mais de US$ 175 bilhões.