“Não sabemos o que vai acontecer com as mulheres e mães trabalhadoras se a jornada delas mudar sem aviso prévio. Com as férias fragmentadas, o que vai acontecer com as mães que só podem tirar férias em janeiro, quando os filhos estão de férias? Ninguém explicou”, questionou a deputada argentina Myriam Bregman, do Partido dos Trabalhadores Socialistas, durante o debate no Congresso na semana passada.

Se um por um lado sindicatos e organizações sociais afirmam que a nova reforma trabalhista é um retrocesso em direitos e enfraquece sindicatos em um país cuja organização do trabalho desempenha papel central na vida política, por outro, o governo Milei sustenta que as mudanças vão atrair investimentos, impulsionar a formalização e gerar empregos. Atualmente, segundo dados oficiais, cerca de 42% da população está na informalidade – situação que atinge majoritariamente as mulheres (43,4%), dentre as quais 58,7% têm até 29 anos e 49,5% têm mais de 65 anos. As mulheres também são maioria quando o tema é o multitrabalho (15,4%) em relação a 8,9% entre homens. A taxa de desemprego também é maior entre mulheres (7,4%).

Especialistas e organizações de gênero argumentam que as mudanças propostas pela reforma trabalhista não afetam todas as pessoas da mesma forma. A flexibilização das jornadas e a redução de instrumentos de proteção podem agravar a dificuldade de conciliar trabalho e cuidado familiar- responsabilidade que recai de forma desproporcional sobre as mulheres.

Para a economista argentina Lucía Cirmi Obón, especialista em economia e gênero, “vão retirar o direito ao tempo, que é o que as mulheres mais precisam quando exercem o trabalho do cuidado, e vão dar menos previsibilidade para organizar o trabalho e os cuidados”, afirmou. Ela também destaca que a reforma trabalhista não contempla melhores condições a setores ocupados majoritariamente por mulheres, como empregadas domésticas. “A reforma não melhora em nada a situação delas, porque, além de tudo, o que elas necessitam não é de uma reforma de leis, mas de políticas específicas”, apontou.

De acordo com a advogada Karina Navone, a nova regra trabalhista- que pode ser sancionada ainda em fevereiro – tende a gerar menos previsibilidade “para quem cuida”, em referência às mulheres, ao dificultar a conciliação entre trabalho e família.

A especialista também reforça que conquistas sociais foram resultado de negociações coletivas, como a ampliação de licenças e compensações econômicas quando a empresa não oferece espaço de cuidado, como creches. “Com a nova configuração das relações trabalhistas, esses avanços podem ser fragilizados ou até deixar de existir”, alerta a advogada.

Um estudo da Equipe Latinoamericana de Justiça e Gênero aponta que a reforma terá impactos específicos sobre mulheres e pessoas com responsabilidades de cuidado. A entidade sustenta que a flexibilização das jornadas e a redefinição de mecanismos de contratação podem reduzir previsibilidade e estabilidade justamente para quem depende de rotinas fixas para organizar a vida familiar. Também argumentam que a reforma transfere para a esfera individual problemas que demandam respostas estruturais e políticas públicas de cuidado.

Impactos diferenciados e desigualdades de gênero

A Defensoría del Pueblo de la Provincia de Buenos Aires alertou que a implementação do banco de horas – proposta na reforma – permite estender a jornada em determinados períodos e compensá-la com descanso posterior, sem pagamento de horas extras.

“No entanto, as necessidades de cuidado nem sempre podem ser adiadas ou acumuladas. A extensão imprevista da jornada pode gerar tensões na organização familiar e aumentar a incerteza em lares que dependem de redes de apoio limitadas”, afirmou a entidade.

Outro ponto de preocupação é a ampliação do período de experiência de três até oito meses, prolongando instabilidade laboral ao permitir a demissão sem indenização nesse intervalo.

“Nesse cenário, o medo da perda do emprego pode desencorajar o pedido de licenças ou adequações diante de situações ligadas ao cuidado, cuja carga continua recaindo de forma desproporcional sobre as mulheres”, destacou a Defensoria.

“O cuidado não é uma questão individual, mas uma dimensão central da organização social e econômica. Analisar o impacto das reformas trabalhistas sob essa perspectiva permite incorporar uma abordagem de direitos e de igualdade, evitando que mudanças normativas aprofundem lacunas existentes e afetem especialmente quem já sustenta tarefas essenciais para o funcionamento da vida cotidiana”, concluiu o órgão.

O que é a reforma trabalhista e o que muda

A reforma trabalhista apoiada pelo presidente Javier Milei é apresentada oficialmente como uma “modernização” das leis trabalhistas argentinas, cuja estrutura remonta às normas das décadas de 1970.

O texto altera regras sobre contratos, demissões, indenizações, jornadas de trabalho, negociação coletiva, greve e direitos sindicais, com foco em maior flexibilidade para empregadores e redução de custos trabalhistas.

Entre os pontos mais controversos estão:

– Possibilidade de extensão da jornada de trabalho de 8 para até 12 horas diárias em determinados casos (com limite de 48 horas por semana);

– Criação de banco de horas;

– Redução do cálculo das indenizações por demissão, excluindo adicionais como férias, décimo terceiro salário e bônus;

– Maior flexibilidade para contratação e desligamento;

– Ampliação do período de experiência de 3 meses para até 12 meses

– Depois de muita pressão, o governo retirou o artigo que reduzia o salário em até 50% por licença por acidente ou enfermidade.

– Autorização para pagamento salarial em moeda estrangeira (foi retirada a proposta que permitia pagamento em forma de alojamento e alimentação);

– Restrição ao direito de greve e à ocupação de fábricas, com exigência de autorização do empregador e funcionamento mínimo (75%) em mais setores considerados essenciais;

– Férias poderão ser fracionadas, de acordo com negociação entre empregador e empregado.

– Trabalhadores, como os que atuam com aplicativos, terão contratos de prestadores de serviço e não de trabalho;

– Incentivo a empresas para regularizarem vínculos trabalhistas informais;

– Alterações em negociação coletiva, com prevalência de acordos por empresa e redução de convenções setoriais;

– As atribuições da justiça do trabalho serão passadas gradativamente a justiça comum;

– Criação do Fundo de Assistência Trabalhista (FIT). Ao invés do empregador financiar a aposentadoria, poderá deixar o dinheiro no Fundo. O governo nega que essa mudança seja uma forma de mudar o sistema previdenciário público para fundos de capitalização da aposentadoria.